A Justiça Federal determinou que uma candidata excluída de um concurso para oficial temporário do Exército Brasileiro devido à sua altura insuficiente possa seguir participando do processo seletivo. A decisão foi proferida pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que entendeu que a exigência de altura mínima, quando não prevista em […]
Introdução No âmbito do Direito Condominial, a questão da preferência do crédito da arrematação sobre a dívida propter rem em despesas condominiais tem sido objeto de debates e decisões judiciais. O presente trabalho busca analisar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito desse tema, com base em um caso específico julgado pela Quarta Turma
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, na sessão desta segunda-feira (8), confirmou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que reconheceu a um portador de perda auditiva unilateral grave o direito de ser classificado nas vagas reservadas a pessoas com deficiência em concurso público daquele Tribunal. Ele havia sido inicialmente
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) manteve a sentença que concedeu a segurança a uma estudante que concluiu as exigências acadêmicas e pedagógicas da instituição, cumpriu a carga horária das aulas teóricas e práticas do curso de Odontologia, para antecipar a colação de grau em data anterior à estipulada
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de um militar temporário contra a sentença que negou o seu pedido de anulação do ato de sua desincorporação das fileiras militares, a sua reincorporação, a concessão da reforma militar e o pagamento de danos morais. A inspeção de saúde
Após demanda proposta pelo advogado Dr. Leandro Ferreira da Cruz, [CCAC Advogados e Consultores (www.ccac.adv.br)], especializado em concurso público, nos autos da Ação Processo nº 1000100-03.2023.8.11.9005 – TJMT, a Justiça, deferiu liminar para que candidato considerado inapto na fase de Investigação Social no concurso da PMMT 2022/2023, retorne de imediato ao Concurso Público, regido pelo
Liminar concedida para candidato reprovado em investigação social PMMT 2022/2023 Read More »
O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (Ifamapá) recorreu da sentença que determinou o deferimento da inscrição do impetrante, candidato no processo seletivo para os cursos técnicos integrados ao ensino médio, nas vagas destinadas às pessoas com deficiência. A decisão foi mantida após a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª
Após demanda proposta pelo Escritório CCAC Advogados e Consultores (www.ccac.adv.br), especializado em concurso público, nos autos da ação proposta perante a 3ª Vara Federal Cível da SJMT, candidato da PMMT reprovado por ausência de entrega de documento de saúde, obteve a liminar deferida para retorno ao concurso, após o juiz entender que: No caso concreto,
Candidato eliminado por falta de documentos ganha liminar para retorno PMMT 2022 Read More »
Um candidato ao cargo de Sargento Técnico Temporário do Exército Brasileiro que foi desligado do certame por ser diagnosticado com dislipidemia, ou seja, elevação de colesterol e triglicerídeos no plasma ou a diminuição dos níveis de HDL que contribuem para a aterosclerose, garantiu o direto de permanecer no processo seletivo. A decisão é da 6ª
O período de residência médica exercido sob a regência da Lei 1.711/1952 (já revogada) deve ser considerado como tempo de serviço para aposentadoria, independentemente da forma de admissão, contanto que tenha sido remunerado pelos cofres públicos. O entendimento foi fixado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em que a
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao recurso da sentença que declarou a exclusão de um candidato aprovado na primeira etapa de concurso público por não ter ele apresentado os documentos necessários na fase de inscrição definitiva do exame. Segundo o relator, desembargador federal Carlos Augusto
A jurisprudência atual (2022) do STJ segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), firmado no julgamento do Tema 485, segundo o qual, em regra, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas em concurso público, visto que sua atuação deve se limitar ao controle da
Controle jurisdicional de critérios de correção de provas em concurso Read More »
No julgamento do AREsp 1.806.617, a Segunda Turma (STJ) destacou que a discricionariedade administrativa não é imune ao controle judicial, especialmente diante da prática de atos que impliquem restrições a direitos dos administrados – como a eliminação de concurso público –, cabendo à Justiça reapreciar os aspectos vinculados do ato administrativo (competência, forma e finalidade, além
Ato que elimina candidato de concurso público pode ser revisto Read More »
O candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital de concurso público não possui direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do certame. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) rejeitou apelação de uma candidato que ficou em
Candidato aprovado fora do número de vagas não tem direito à nomeação, diz TJ-PB Read More »
Após eliminação em concurso público para a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), um candidato acionou a Justiça Federal da 1ª Região para solicitar inclusão de seu nome na lista dos candidatos classificados nas vagas reservadas a negros/pardos. O impetrante foi aprovado no processo seletivo da Agência, mas, por ser considerado não cotista pela banca avaliadora,
Para o colegiado, deve haver, no certame, previsão de adaptação das provas conforme a deficiência do candidato.
Candidato com deficiência reprovado em teste físico de concurso realizará prova adaptada Read More »
Convocação ocorreu apenas em publicação no Diário Oficial, sem nenhum comunicado à autora.
Candidata de concurso que não foi notificada sobre convocação poderá tomar posse Read More »
Colegiado considerou que tal coincidência somente seria possível com a utilização de algum tipo de ‘cola’ nas provas.
Candidato é excluído de concurso após respostas idênticas entre irmãos Read More »
Análise sucinta sobre a legalidade ou não de acumulação de Cargos Eletivos no âmbito do condomínio.
É possível acumular cargos eletivos em Condomínios? Read More »
Após Demanda proposta pelo Escritório Cruz e Cruz Advogados e Consultores – CCAC (www.ccac.adv.br), especializado em concurso público, nos autos da Ação Processo MS nº 1021135-52.2017.8.11.0041 – TJMT – 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ, a Justiça, deferiu liminar para que candidato considerado inapto na fase de Avaliação Psicológica tenha seu imediato retorno
